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BRK consegue liminar na Justiça para manter cobrança da taxa de religação no Tocantins

A decisão derruba a lei aprovada na Assembleia Legislativa que proibiu a cobrança da taxa da religação de água e energia no estado.

Foto: Divulgação
  • Auro Giuliano
  • 06 de setembro de 2019 (Atualizada em 06/09/2019 18:45:58)

A BRK Ambiental, concessionária responsável pelo abastecimento de água e tratamento de esgoto em diversas cidades do Tocantins, conseguiu uma liminar na Justiça para manter a taxa cobrada pela religação do fornecimento de água. A decisão derruba a lei aprovada na Assembleia Legislativa que proibiu a cobrança da taxa de religação de água e energia noestado.

A norma foi sancionada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Antônio Andrade (PTB), em junho deste ano. A lei foi sancionada pelo presidente da Casa de leis porque o governador Mauro Carlesse (DEM) perdeu o prazo para sancioná-la.

Com a lei, o prazo para que o serviço seja restabelecido também foi reduzido, determinando que as concessionárias terão no máximo seis horas para fazer a religação. Atualmente, o prazo podia chegar a 24h.

A norma estabelece também que as concessionárias deverão informar o consumidor sobre a gratuidade da religação nas faturas e nos sites eletrônicos.

Após a decisão, a concessionária, por sua vez, emitiu comunicado aos clientes: “A BRK Ambiental informa, que em razão de decisão judicial, voltará a cobrar a taxa de religação e observar os prazos de execução do serviço previstos na Resolução 007/2017 na ATR”.

O governo do estado confirmou a liminar conseguida pela concessionária para manter a cobrança e por meio de nota, informou que “considerando que os serviços prestados são remunerados por tarifa e é dever do usuário pagar em dia a fatura, a taxa de religação somente afeta o usuário que não cumpre com seu dever”.

 

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