MP assinada pelo governador determina que os cortes de água e energia por falta de pagamento sejam suspensos por 90 dias
- Da Redação
O Procon Tocantins notificou a concessionária de água BRK Ambiental para que prorrogue o prazo de suspensão do corte de fornecimento de água para 90 dias conforme a Medida Provisória nº 007. A notificação foi realizada nesta quarta-feira, 25.
A Medida Provisória assinada pelo governador Mauro Carlesse, determina que os cortes de água e energia por falta de pagamento sejam suspensos por 90 dias. Na última segunda-feira, 23, a BRK Ambiental enviou um ofício ao Procon Tocantins comunicando que o corte de água do por falta de pagamento está suspenso pelo prazo de 60 dias.
“A BRK já havia suspendido os cortes, nossa solicitação agora é só que prorrogue para ficar de acordo com a MP. O Procon Tocantins está atento e atuante em defesa do consumidor”, afirma Walter Viana, superintendente do Procon Tocantins.
A medida se faz necessária por causa da pandemia do novo Coronavírus (covid-19). Uma vez que o fornecimento de água e energia é considerado serviços obrigatórios, essenciais, contínuos e não devem ser interrompidos.
Denúncias
A equipe de fiscalização do Procon Tocantins está trabalhando das 8h às 18h para atender as denúncias. O consumidor pode utilizar o Disque 151 ou o Whats Denúncia 992166840 para denunciar.
De acordo com as determinações do CDC, as infrações das normas sujeitam o fornecedor a diversas sanções administrativas, como multas, suspensão temporária da atividade, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade e interdição da atividade. (Assessoria de imprensa)
