A Câmara dos Deputados aprovou agora há pouco o texto-base do projeto de lei que abre caminho para a privatização dos Correios
- Da Redação
A Câmara dos Deputados aprovou agora há pouco o texto-base do projeto de lei que abre caminho para a privatização dos Correios, na forma do parecer apresentado pelo relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos/MA). Os deputados vão analisar agora os destaques, pedidos pontuais de mudança ao texto aprovado. Finalizada essa etapa, o projeto segue para análise dos senadores.
Em seu parecer, o relator incluiu que a empresa que comprar os Correios terá exclusividade mínima de cinco anos sobre os serviços postais, ou seja, carta, cartão postal, telegrama e demais correspondências.
Segundo Cutrim, a medida é necessária para que "não haja atropelos na política de transição do antigo para o novo modelo de serviços postais". O contrato de concessão do serviço, a ser assinado após a privatização, poderá estipular um prazo superior a cinco anos. O relator também incluiu em seu texto um dispositivo que prevê a estabilidade por 18 meses para funcionários da estatal após privatização da empresa. Eles só poderão ser demitidos neste período por justa causa.
A empresa que vier a comprar os Correios terá, ainda, que disponibilizar aos funcionários um Plano de Demissão Voluntária (PDV), com período de adesão de 180 dias a contar da privatização.
