Data-base dos servidores passa pela última comissão antes de ir a plenário com índice de 1% como quer o governo

Começou há pouco a sessão da Comissão de Defesa do Consumidor e Serviço Público da Assembleia Legislativa. O assunto de destaque da comissão são as datas-bases do Executivo, Assembleia, Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público.

Mais cedo, na Comissão de Finanças, o relator da data-base do Executivo, Nilton Neris (MDB), que também é presidente daquela comissão, foi vencido pelos demais membros, e a medida provisória da data-base do Executivo, bem como dos demais poderes e órgãos, foram aprovadas com percentual de apenas 1%, conforme deseja o Palácio Araguaia.

Nilton Neris relatou a favor dos servidores, argumentando pelo reajuste de 5,07% para servidores do Executivo e Defensoria Pública, e de 3,48% para Judiciário, Ministério Público e Assembleia. “ Não participei desse acordo, e o Judiciário e o MPTO cumprem as leis e mandaram os índices corretos. Defendo o cumprimento da legislação e as constituições”, declarou o relator.

Assim, as medidas provisórias de todas as datas-bases seguiram para a Comissão de Defesa do Consumidor e Serviço Público com percentual de 1%. Os sindicatos que representam cada categoria de servidores públicos não aceitaram e prometeram reforçar a pressão sobre os parlamentares para que os reajustes sema aprovados de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

O relator das 5 datas-bases é o deputado Júnior Geo (PROS). Ele devolveu as matérias com parecer para que as matérias sejam aprovadas de acordo com a relatoria de Nilton Franco, da Comissão de Finanças, para que sejam concedidos índices de acordo com a perca inflacionária do período, no caso das matérias referentes aos servidores da AL e Executivo, e na forma apresentada originalmente pela Defensoria Pública, Judiciário e Ministério Público, no caso das datas-bases dos servidores desses órgãos. “Ações inconsequentes para enquadrar [o estado] na LRF não podem ser aceitas. Austeridade é necessária… mas com cortes na educação, saúde e na correção da inflação dos salários dos servidores? Será que os cortes têm que ser feitos nessas áreas?”, questionou Geo.

Todas as matérias tiveram pedido de vistas. Olyntho Neto (PSDB) pediu vistas dos projetos da AL e Defensoria Pública; Vilmar de Oliveira pediu vistas do projeto do Executivo; Zé Roberto (PT) pediu vistas dos processos do Judiciário e do MPE. Os membros da comissão devolveram as matérias com vistas, relatando pelo índice de 1% em todos os casos. Os processos foram aprovados pelos membros da comissão.

Após passar pela Comissão de Defesa do Consumidor e Serviço Público as medidas provisórias seguem para o Plenário da Casa. É aí que os servidores terão outra batalha, já que o governo tem maioria entre os 24 deputados estaduais, que deverão votar de acordo com o desejo do Poder Executivo. “O nosso direito é o de 5,07%, e outro índice diferente a esse é inconstitucional. Sabemos que há um acordo com o governo, mas que é ilegal e estamos alertando isso aos senhores. O índice da data-base sempre foi o do INPC, que é para corrigir nosso poder de compra de acordo com a inflação”, protestou o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe), Cleiton Pinheiro.

As matérias agora vão à votação no plenário.