As execuções dos recursos poderão acontecer por convênio, termos de colaboração ou de fomento
- Da Redação
O Diário Oficial desta última quarta-feira, 10, trouxe a sanção do governador interino Wanderlei Barbosa (sem partido) da Lei que cria o Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual (FREP). Aprovado por unanimidade em outubro, o texto prevê que as transferências das indicações orçamentárias dos deputados devem ser realizadas bimestralmente, até o décimo quinto dia do período subsequente. A lei chegou a ser vetada por Mauro Carlesse.
De acordo com o texto as destinações só serão admitidas se compatível com o Plano Plurianual vigente e os valores deverão transitar por conta bancária específica, só sendo repassados à respectiva unidade orçamentária quando a despesa estiver apta para pagamento. As execuções dos recursos poderão acontecer por convênio, termos de colaboração ou de fomento.
