Governo lança Programa de Refis para negociação de débitos com oferecimento de descontos de até 95% em multas e juros

Ficam autorizados incentivos para recebimento de valores à vista ou de forma parcelada de impostos como do IPVA

Da Redação

O governo do estado do Tocantins, lançou recentemente o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) para auxiliar moradores na regularização de dívidas com o tesouro. Com a medida, ficam autorizados incentivos para recebimento de valores à vista ou de forma parcelada de impostos como do IPVA, por exemplo. O documento prevê a redução de multas e juros em até 95%.

A medida provisória foi publicada no Diário Oficial desta última quinta-feira 7. Conforme o documento, a Secretaria da Fazenda será responsável pelas negociações.