A decisão liminar suspende portarias e reintegra 12 delegados regionais e três servidores da Delegacia da DRACMA.
- Da Redação
A Justiça determinou na manhã desta terça-feira (11) a reintegração dos 12 delegados regionais que foram exonerados dos cargos de chefia pelo governo do Estado. O pedido foi feito pelo Ministério Público Estadual em uma ação civil pública na semana passada. As exonerações ocorreram semanas após a Polícia Civil começar a investigar o escândalo do lixo hospitalar que envolve a família do deputado estadual Olyntho Neto (PSDB).
A sentença suspende duas portarias do governo. Uma delas havia exonerado os delegados e a outra retirou três servidores de cargos na Delegacia de Crimes Contra Administração Pública (Dracma). Na decisão liminar, o juiz Manuel de Faria Reis Neto afirma que os atos do governo tiveram intenção de perseguir agentes que investigam o poder público.
"Sob esta ótica, por conseguinte, denota-se que a Administração Pública tem agido de modo contraditório ao publicar referidas portarias, agindo de forma dissimulada, com intenção de perseguir agentes que exercem função de controle. E ainda, para dar ares de legalidade, exonera da função 12 delegados regionais, com o argumento raso e genérico de contenção de despesas."
O Estado alegou, na época das exonerações, que o objetivo era buscar economia às contas públicas. Porém, o juiz Manuel de Faria Reis Neto afirma que "vê-se que o móvel da expedição das portarias não é e nunca foi a economicidade, mas 'dar um basta' nos atos investigatórios."
