Lagoa da Confusão: Vereador defende que prefeitura desista das ações judiciais contra contribuintes

Requerimento que solicita ao município de Lagoa da Confusão, para que providencie a desistência das ações municipais de cobranças judiciais do IPTU, ISSQN e Alvarás, retornando essa cobrança para a esfera administrativa é aprovado. O documento que foi aprovado pelo plenário é de autoria do vereador Romivaldo Martins do Partido Solidariedade.

Ao justificar sua proposta, Romivaldo Martins esclarece que a cobrança desses tributos, em especial o IPTU, sendo feita judicialmente, é uma grande penalidade à comunidade de Lagoa da Confusão, em especial, à população de menor poder aquisitivo, pois além de terem que pagar um imposto com preços já majorados, terão que assumir, ainda, as custas judiciais e honorários advocatícios.

“Entendemos que essa cobrança pode e deve ser feita pela Coletoria Municipal, através de seus agentes tributários. Além disso, para incentivar o pagamento desses impostos municipais, estamos propondo, também, que a Prefeitura de Lagoa da Confusão promova o Refis, com isenção de juros, multas e correção monetária sobre o imposto devido”, finalizou Romivaldo.