Lei que resguarda diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional para Autistas no Tocantins é sancionada

A Lei nº 3.962 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 21, e dispõe sobre as políticas de diagnóstico precoce e o atendimento multiprofissional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado do Tocantins.

“O sistema de saúde prestará atenção integral ao diagnóstico precoce e ao atendimento terapêutico multiprofissional de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Estado do Tocantins”, diz trecho da publicação. 

Segundo a publicação, a lei decretada abrange: o desenvolvimento de programas e ações que visem diagnosticar precocemente o Transtorno do Espectro Autista (TEA) de modo a permitir a indicação antecipada ao tratamento; desenvolvimento e participação da família da pessoa com autismo na definição e controle das ações e serviços de saúde, nos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual; apoio a pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico e científico voltados tanto ao aspecto da detecção precoce, quanto ao tratamento de base terapêutica e medicamentos quando se fizer necessário.

Centros Atuantes

Atualmente, o Estado do Tocantins possui três Centros Especializados de Reabilitação (CER), um em Palmas e outro em Colinas do Tocantins, ambos administrados pela gestão estadual. O CER da cidade de Araguaína é gerido pelo município. Essas três unidades já atendem pessoas com transtorno do espectro autista, com oferta de atendimento multiprofissional com psiquiatra, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, assistente social e profissional de educação física.

A gerente da área técnica da Pessoa com Deficiência da SES-TO, Débora Cirqueira, esclarece que “nossas unidades já ofertam atendimento a essas pessoas, porém iremos ampliar as ações. De forma inicial o primeiro passo é construir a linha do cuidado para o TEA, para isso a gerência de atenção à pessoa com deficiência está organizando uma oficina para construção da mesma”.

Lei em Ação

Ainda segundo a gerente, o treinamento contará com a participação de representantes dos 139 municípios tocantinenses, Ministério da Saúde (MS), Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) e Conselho Estadual de Saúde (CES). “Também contaremos com a participação de áreas afins, como Secretária de Assistência Social, Secretaria de Educação, entre outros. Já temos uma comissão organizadora para este evento e, em breve, realizaremos essa ação”, afirma Débora Cirqueira.

O Estado do Tocantins possui três Centros Especializados de Reabilitação (CER) para o atendimento de Autistas e irá ampliar o serviço.