OAB ainda não recebeu informações solicitadas ao Sisepe via ofício

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins (OAB-TO) informou ao DT, por meio da assessoria de imprensa, que ainda não recebeu as informações solicitadas via ofício ao Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe) nessa terça-feira, 14, a respeito das declarações dadas pelo presidente da entidade, Cleiton Pinheiro, em entrevista à TV Anhanguera na segunda-feira, 13.

Cleiton informou a possibilidade de impugnar ações de servidores que contratassem advogados particulares para questionar, na Justiça, o pagamento das férias vencidas e do 13º salário proporcional aos comissionados e ocupantes de cargos de natureza especial do Estado que foram exonerados em no dia 15 de agosto de 2008. Dessa forma, o pedido de pagamento deveria ser feito, tão somente, por meio do sindicato.

A OAB Tocantins alegou, no ofício, “circunstâncias e motivação relacionadas à suposta restrição ao direito constitucional de livre exercício profissional da advocacia” e solicitou informações do presidente Pinheiro.

Em breve nota encaminhada ao Diário Tocantinense na manhã desta quarta-feira, 15, o Sisepe informou que recebeu o ofício da OAB nessa terça, às 13h09 e que responderá.  Porém, não informou quando.  Em outra nota encaminhada no final da tarde desta quarta, o sindicato informou que não questiona o direito de ação na Justiça cobrando o direito às férias e o 13º salário e sim o ingresso na ação protocolada por ele, em 2008, e já ganha e em fase de execução, sendo que não é parte da ação.

O sindicato ainda informou que “nunca praticou nenhum ato de coação contra qualquer pessoa ou instituição em quase 30 anos de história” e ainda destacou: “quando todos os servidores comissionados foram exonerados, apenas o Sisepe-TO buscou na Justiça assegurar os direitos de mais de 20 mil pessoas, sendo que nenhuma outra atitude foi adotada por nenhuma instituição ou entidade”, disse.

Confira, na íntegra, a segunda nota:

O Sisepe-TO não questiona o ingresso de ação na Justiça cobrando o direito às férias e o 13º salário. O Sisepe-TO questiona o ingresso na ação protocolada por ele, em 2008, e já ganha e em fase de execução, sendo que não é parte da ação.

Então, o Sisepe-TO ganhou a Ação Cominatória de Cobrança que garante aos servidores comissionados, exonerados no dia 15 de agosto de 2008, o direito de receber o 13º Salário e as férias proporcionais e os casos de pagamento dos dias trabalhados e não pagos . Os servidores e ex-servidores públicos, exonerados na época, sendo efetivos ou exclusivamente comissionados, devem buscar o Sisepe-TO para pegar a lista de documentos necessários para o ingresso do cumprimento de sentença, que é individual, pois cada pessoa tem um valor a receber.

O Sisepe-TO nunca praticou nenhum ato de coação contra qualquer pessoa ou instituição em quase 30 anos de história. E, ainda, destaca que em 2008, quando todos os servidores comissionados foram exonerados, apenas o Sisepe-TO buscou na Justiça assegurar os direitos de mais de 20 mil pessoas, sendo que nenhuma outra atitude foi adotada por nenhuma instituição ou entidade. (Atualizada às 18h03)