Osires Damaso celebra conquistas anunciadas em benefício dos municípios na Marcha dos Prefeitos

O deputado Osires Damaso (PSC/TO) prestigiou a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Mais de 90 prefeitos tocantinenses participam do evento, que acontece até esta quinta-feira, 11.

Dentre as conquistas destacam o aumento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 1% previsto para ser votado em setembro; extensão da isenção do PASEP aos municípios que têm regime próprio de previdência; e o envio de projeto de lei para votação que libera R$ 10 bilhões para estados e municípios.

Para o deputado Damaso, o aumento do FPM e os demais anúncios de investimento financeiro e isenção de imposto representa um importante alívio às contas municipais. “Esse acréscimo de 1% ao Fundo será um fator fundamental de equilíbrio financeiro dos municípios”, afirmou.

O FPM é composto de 22,5% da arrecadação de tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com faixa populacional. Trata de uma transferência constitucional e, por isso, deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e, consequentemente, se deve aplicar os limites constitucionais em saúde e educação.

Conquistas
As principais conquistas desse segundo dia da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios foram:

   1) Envio de projeto de lei em até 20 dias que libera R$ 10 bilhões para Estados e Municípios;
   2) Instalação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal;
   3) Compromisso do presidente da República, de ministros e do Congresso Nacional de votar projeto que aumenta em 1% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro;
   4) Extensão da isenção do Pasep aos Municípios que têm RPPS;
   5) Lançamento de sistema de nota fiscal de serviços eletrônicos pela Receita Federal
   6) Anúncio do Portal do ITR, que vai permitir o convênio com a Receita para o recebimento de 100% dos recursos pela internet;
   7) Lançamento da Plataforma +Brasil, com a automatização de prestação de contas para os próximos contratos;
   8) Mudança da jornada de trabalho dos profissionais médicos para ampliar os horários do serviço à população;
   9) Pedido de flexibilização do uso de 600 UPAS com obras paradas até 30 de junho; e
   10) Avaliação via comitê da atualização dos programas federais da Assistência Social e Educação.