PEC dos Procuradores: Vereador de Palmas defende que cargo de Procurador-Geral do Município deve ser ocupado por membro de carreira

Primando pelo interesse público, o Vereador Moisemar Marinho (PDT) apresentou nesta quarta-feira, 3, uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Palmas para assegurar que o cargo de Procurador Geral do Município seja de livre nomeação, no entanto, desde que ocupado somente por Procuradores de carreira. A medida apresentada confronta com a PEC dos Procuradores do Estado que ainda tramita Assembleia Legislativa do Tocantins que pretende  alterar o §1º do art. 51 da CE/89, permitindo a livre nomeação de pessoas estranhas aos quadros da carreira.

Segundo Moisemar, o órgão da Procuradoria é de extrema importância para a administração da justiça e explica porque deve ser gerido por um profissional de carreira. “O profissional de carreira deve primeiramente ser valorizado e acima de tudo devemos entender que é ele que vai zelar sempre pelos princípios da Administração Pública, os interesses públicos e coletivos. O que está acontecendo hoje na Assembleia Legislativa, a tramitação do projeto de Emenda Constitucional, tirando essa prerrogativa dos Procuradores de carreira do Estado é uma aberração e é uma situação totalmente descontextualizada do que está acontecendo no nosso país”, afirma.

A Lei Orgânica ainda teria como requisitos essenciais para a escolha do Procurador Geral do Município: apresentar idade superior a 30 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada. 

Para o presidente da Associação, Rodrigo Santos, a iniciativa proposta pelo Vereador na Câmara Municipal é justamente o movimento que a categoria tem realizado no início deste ano junto à Assembleia Legislativa. “Desde o início desta legislatura estamos visitando regularmente nossos Deputados e comparecendo às sessões da Comissão de Constituição e Justiça e Redação para esclarecer acerca da necessidade de o Procurador Geral do Estado ser um membro de carreira privilegiando, assim, o critério técnico de escolha em razão da complexidade do cargo, além de não haver interesse público na mudança da regra constitucional em vigor há 12 anos”, defende Rodrigo. (Com informções da Assessoria)