PEC estabelece prazo de 120 dias para legalização de concursos públicos no Estado do Tocantins

Um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece prazo de 120 dias para legalização de concursos públicos estaduais e municipais, tramita na Assembleia Legislativa do Tocantins e deve ir a plenário. A proposta é de autoria do deputado emedebista, Elenil da Penha do MDB do Tocantins.

O documento dispõe de prazo máximo de 120 dias para que o Tribunal de Contas aprecie a legalidade dos concursos públicos na administração direta e indireta, nas fundações, empresas públicas, autarquias e sociedades instituídas ou mantidas pelo poder público estadual e municipal. A matéria altera o inciso XII do artigo 33 da Constituição Estadual. 

Segundo o autor do projeto, a demora na apreciação da legalidade, no caso de cancelamento de determinados concursos, causa prejuízos aos candidatos, que investem tempo e dinheiro na preparação de cursinhos, pagam inscrição e depois não podem tomar posse devido a irregularidades no edital do certame. 

O deputado comentou ainda que, a exemplo do concurso da Polícia Militar que foi anulado, muitos não podem mais se inscrever no novo concurso da PM porque estão acima de 32 anos, idade máxima exigida para participar do processo seletivo. “Entendo que um prazo de 120 dias seria razoável para análise legal, a fim de garantir segurança jurídica aos servidores e, principalmente, para a administração pública”, concluiu o parlamentar em release divulgado á imprensa.

O deputado estadual Elenil da Penha (MDB) usou a tribuna na sessão matutina desta quarta-feira, 3, no parlamento Tocantinense.