O presidente da Adapec, Alberto Mendes da Rocha, e técnicos do órgão esclareceram como é feito o controle e fiscalização do uso de agrotóxicos nas lavouras no Tocantins.
- Redação
A Comissão de Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Tocantins recebe nesta quarta-feira, 23, representantes da Agência de Defesa Agropecuária do Estado (Adapec) para prestar esclarecimentos sobre o uso de agrotóxicos no Tocantins. O requerimento é do deputado estadual Zé Roberto (PT), membro da comissão.
O presidente da Adapec, Alberto Mendes da Rocha, e técnicos do órgão esclareceram como é feito o controle e fiscalização do uso de agrotóxicos nas lavouras no Tocantins. A audiência levou cerca de 1h30.
O autor do requerimento, Zé Roberto, tem pautado sua agenda O deputado petista tem pautado sua agenda pelo combate ao uso abusivo de agrotóxicos e este ano apresentou cinco Projetos de Leis contra o uso dos venenos.
O primeiro PL apresentado pelo deputado foi o que institui vedação à concessão de benefício fiscal de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a agrotóxicos e afins por prazo determinado de 20 anos. O deputado argumentou que o objetivo é alavancar a arrecadação tributária, proibindo a instituição de benefícios fiscais de ICMS a agrotóxicos, bem como a prevenção aos efeitos nocivos que tais produtos acarretam ao meio ambiente e, por consequência ao ser humano, conforme se comprova de inúmeros estudos científicos relacionados ao tema.
Outro PL que proíbe o uso de aeronaves na dispersão de agrotóxicos sobre as lavouras e a população, determinando inclusive, aplicação de multa para os desobedientes. “Temos que proibir a aspersão de veneno por avião. Vimos em Santa Rosa, quando o avião passa a aula no município é suspensa, pois o organismo absorve o veneno e causa inúmeros danos à saúde”, destacou o parlamentar.
O deputado também apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre fiscalização e controle do uso de agrotóxicos e afins no âmbito do Estado do Tocantins, estabelecendo o critério de comunicação prévia à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (Adapec-TO) para evitar o uso indiscriminado de venenos.
Entre os projetos de lei o parlamentar também considerou um que prevê a instituição da Política Estadual de Redução de Agrotóxicos (Peara), que visa a conscientização da sociedade acerca do uso dos venenos nas lavouras e assim buscar a redução desse uso melhorando, assim, a qualidade de vida da população.
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