OAB orientou, ainda, que o "servidor, ao executar a sentença coletiva, é livre para escolher o advogado de sua confiança"
- Da Redação
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Tocantins, oficiou o Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe), a fim de solicitar informações acerca das declarações dadas pelo presidente da entidade, Cleiton Pinheiro, em entrevista à TV Anhanguera nessa segunda-feira, 13.
Cleiton informou a possibilidade de impugnar ações de servidores que contratassem advogados particulares para questionar, na Justiça, o pagamento das férias vencidas e do 13º salário proporcional aos comissionados e ocupantes de cargos de natureza especial do Estado que foram exonerados no início do segundo semestre de 2008. Dessa forma, o pedido de pagamento deveria ser feito, tão somente, por meio do sindicato.
A OAB Tocantins alegou, no ofício, “circunstâncias e motivação relacionadas à suposta restrição ao direito constitucional de livre exercício profissional da advocacia” e solicitou resposta do presidente Pinheiro.
Em nota divulgada à imprensa, a OAB esclareceu que “o ingresso de ações coletivas em defesa de direitos de categorias específicas, como a dos servidores públicos, não vincula o servidor individual à contratação exclusiva do advogado da entidade. Também não há obrigação do servidor por verba honorarial que ele não tenha especificamente contratado, cabendo a obrigação do justo pagamento ao profissional pelo sindicato”.
A Ordem orientou, ainda, que o “servidor, ao executar a sentença coletiva, é livre para escolher o advogado de sua confiança”.
