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Reviravolta: Decisão do STJ põe fim à investigação de servidores fantasmas

O novo entendimento do STJ derruba todas as investigações criminais da Operação Catarse sobre servidores fantasmas.

Foto: Divulgação
  • Da Redação
  • 19 de novembro de 2019 (Atualizada em 19/11/2019 11:45:21)

A conturbada Operação Catarse da Polícia Civil do Tocantins, que investiga servidores fantasmas no Governo do Estado, pode estar com os dias contados. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de um inquérito por entender que não existe crime de peculato quando o servidor público recebe salário sem trabalhar. Ou seja, a conduta é atípica do ponto de vista criminal.

Desde que foi iniciada em 2018, a Operação Catarse já cumpriu dezenas de mandados de busca e apreensão e encontraram indícios de pelo menos 300 fantasmas na extinta Secretária-geral de Governo.

Muitos dos investigados já foram indiciados e respondem a processos criminais, inclusive o ex-governador Marcelo Miranda (MDB), que teria permitido que uma enfermeira do Hospital Regional de Araguaína continuasse recebendo salário enquanto estudava medicina no Paraguai, durante o seu governo.

A decisão é do Ministro Nefi Cordeiro, do dia 4 de novembro e representou uma reviravolta em todos os casos. Conforme o Ministro o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que “não comete o crime de peculato o servidor público que recebe salários sem que tenha oferecido à contraprestação de seus serviços”.

Para o tribunal superior, a conduta do servidor pode configurar, em tese, um ato de improbidade administrativa ou falta funcional, mas não crime.

O ministro cita casos semelhantes dos Estados de Goiás e Mato Grosso que foram julgados em 2007 e 2019 na Corte Especial do STJ, sob a relatoria dos ministros Sebastião Reis Júnior e Eliana Calmon.

Em suma, o novo entendimento do STJ derruba todas as investigações criminais da Operação Catarse sobre servidores fantasmas. Isso não significa, contudo, impunidade, pois o Ministério Público do Tocantins (MPTO) pode ajuizar ação de improbidade administrativa para restituição dos valores recebidos indevidamente e aplicação de outras penalidades como multa, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público. (Com informações do AF Noticias)

 

 

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