STJ envia processo da operação MAET para o Tribunal de Justiça do TO

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell, decidiu enviar a ação penal da operação Maet para a Justiça Estadual do Tocantins. O processo apura suposta venda de decisões judicias no Tribunal de Justiça e pagamentos de precatórios de forma irregular. O declínio de competência ocorreu devido à aposentadoria compulsória do desembargador Amado Cilton Rosa, que era o último dos réus com foro privilegiado.

A decisão do ministro foi assinada na última segunda-feira, 07 e publicada nesta quinta-feira, 10. O processo no STJ começou em 2015, quando 16 pessoas foram denunciadas por envolvimento no suposto esquema de vendas de sentenças.

Conforme a decisão, os desembargadores Willamara de Almeida e Carlos de Souza foi condenado à pena de aposentadoria compulsória, pelo Conselho Nacional de Justiça. Liberato Póvoa Póvoa aposentou-se por idade em 12 de abril de 2014, após afastamento, e faleceu em 2019.

Com isso, o único réu que ainda mantinha o processo no STJ era o desembargador Amado Cilton Rosa. Só que após quase 10 anos de afastamento ele também acabou sendo aposentado compulsoriamente em abril deste ano.