Tocantins lança ofensiva contra PEC que readmite servidores afastados pelo STF

A Câmara dos Deputados deve votar, nesta segunda-feira, 21, a PEC dos Pioneiros, que pretende reintegrar ao serviço público do Tocantins centenas de servidores que foram demitidos de suas funções através de uma portaria, em 1997.

O projeto, de autoria do ex-senador Vicentinho Alves (PR), quer ressarcir todos os servidores que foram dispensados dos quadros públicos por serem contratados com base em uma lei que foi declarada inconstitucional pelo STF em 1993. 

O prejuízo, estima o governo, seria de R$ 1,6 bilhão por ano, já que o projeto determina pagar de forma retroativa todos os salários de todos aqueles que foram dispensados após a decisão do STF. De acordo com o governo, o valor total poderia atingir R$ 65 bilhões. O orçamento anual do Estado é de cerca de R$ 11 bilhões. 

Caso a proposta seja aprovada, o Governo do Estado estima um rombo de R$ 35 bilhões aos cofres públicos. “Votar a favor dessa PEC é colocar a digital de falência no estado mais novo do Brasil”, resume o secretário-Chefe da Casa Civil, Rolf Costa Vidal.

Histórico:

A confusão remonta à Lei Estadual nº 157, de 27 de junho de 1990 (íntegra – https://static.poder360.com.br/2020/12/Lei-tocantins-6417.pdf ), que atribuiu aos portadores do título de “pioneiros do Tocantins” a vantagem de 30 pontos em concursos promovidos pelo Governo do Tocantins.

A lei foi contestada no STF à época pelo PMDB (atual MDB) por meio da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 598 (íntegra – https://static.poder360.com.br/2020/12/ADI-pioneiros-do-Tocantins.pdf ). A Corte Suprema declarou que a lei era inconstitucional e anulou o certame, fazendo com que os “aprovados” tivessem que deixar suas respectivas funções.

Agora, caso seja aprovada a PEC, os pagamentos serão retroativos ao ano do concurso.

(Com informações do Congresso em Foco e Poder 360)