O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (20) a Emenda Constitucional 135/24, que visa implementar cortes nas despesas obrigatórias do governo federal como parte de um pacote fiscal para melhorar o equilíbrio financeiro do país. A medida, originada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/24, promove mudanças no teto salarial do funcionalismo público, na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e na política de reajuste do salário mínimo, além de prorrogar a Desvinculação de Receitas da União (DRU).
A sessão solene foi conduzida pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que destacou a importância da emenda para alinhar as despesas ao arcabouço fiscal vigente. “A responsabilidade fiscal se consolidou como imperativo nacional, mesmo em tempos desafiadores. Este é um avanço significativo para garantir a sustentabilidade das contas públicas”, afirmou Pacheco.
Entre os pontos de destaque, a emenda estabelece novas regras para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), limitando a destinação de recursos para matrículas em tempo integral a 10% em 2025 e a um mínimo de 4% a partir de 2026, até que sejam alcançadas as metas do Plano Nacional de Educação.
Outra mudança relevante é a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032, permitindo que o governo utilize até 20% dos tributos federais vinculados a fundos específicos, flexibilizando a execução orçamentária.
Compromisso com a responsabilidade fiscal
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), celebrou a aprovação da emenda como um passo decisivo para a consolidação do compromisso fiscal do governo. “Estamos entregando ao país uma economia mínima de R$ 60 bilhões, com potencial para ultrapassar R$ 70 bilhões. Este é um marco na gestão responsável das contas públicas”, afirmou o parlamentar.
Segundo Randolfe, o governo também se prepara para priorizar projetos que tratem de temas sensíveis, como a limitação dos supersalários no funcionalismo público e a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, prevista para entrar em vigor em 2026, caso seja aprovada no próximo ano.
Contexto econômico e próximos passos
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, detalhou que as mudanças promovidas pelo Congresso ajustaram o impacto econômico para R$ 70 bilhões, com uma margem de variação de aproximadamente R$ 1 bilhão. Haddad reforçou que a aprovação da emenda é parte de um esforço mais amplo para estabilizar as finanças públicas.
Projetos adicionais, como a Lei Orçamentária Anual de 2025, serão debatidos após o recesso parlamentar, previsto para terminar em fevereiro. O relator do orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), declarou que o tempo necessário para consolidar as recentes mudanças fiscais levou ao adiamento da votação.
“A prioridade agora é garantir que as alterações sejam adequadamente integradas ao orçamento, para que possamos começar o próximo ano legislativo com maior previsibilidade e organização fiscal”, concluiu Coronel.
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