O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (28) o arquivamento do inquérito que investigava o ex-presidente Jair Bolsonaro por suposta falsificação de registros de vacinação contra a Covid-19. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegou insuficiência de provas para dar continuidade ao processo.
Contexto da investigação
A investigação teve início após a Polícia Federal (PF) concluir que Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, teria inserido dados falsos no sistema do Ministério da Saúde para emitir certificados de vacinação contra a Covid-19 para o ex-presidente e sua filha. O objetivo seria possibilitar a entrada nos Estados Unidos, que exigiam comprovação vacinal durante a pandemia.
Fundamentação da decisão
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que as acusações contra Bolsonaro baseavam-se unicamente nas declarações de Mauro Cid, obtidas por meio de um acordo de delação premiada. Gonet destacou a ausência de evidências autônomas que corroborassem as alegações, ressaltando que a legislação brasileira exige provas independentes além dos depoimentos de colaboradores para embasar uma denúncia.
Ao acolher o pedido da PGR, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que o arquivamento é irretratável, conforme previsto na legislação processual penal. Ele ressaltou que a denúncia não pode se fundamentar exclusivamente nas declarações do colaborador, sendo necessário que esteja embasada em provas autônomas e independentes.
Opinião de juristas
Juristas consultados avaliam que a decisão está em conformidade com os princípios do direito processual penal brasileiro.O advogado criminalista Rafael Tavares destaca:
“A delação premiada é um instrumento válido, mas, isoladamente, não sustenta uma acusação. É imprescindível a existência de provas adicionais que corroborem as declarações do colaborador.”Reuters
Por outro lado, alguns especialistas questionam a eficácia das investigações em casos que envolvem figuras públicas de alto escalão. A professora de direito penal Mariana Almeida pondera:
“O arquivamento por falta de provas adicionais levanta preocupações sobre a capacidade das instituições em conduzir investigações aprofundadas em casos complexos, especialmente quando envolvem ex-mandatários.”
Desdobramentos futuros
Embora o inquérito específico sobre a suposta fraude no cartão de vacinação tenha sido arquivado, Jair Bolsonaro ainda enfrenta outras investigações. Recentemente, um colegiado do STF decidiu levar o ex-presidente a julgamento por suposta conspiração para tentar impedir a posse do presidente eleito em 2022.
Além disso, há investigações em andamento sobre a possível apropriação indevida de joias recebidas de governos estrangeiros durante seu mandato.
O arquivamento do inquérito por suposta fraude no cartão de vacinação representa um desdobramento significativo no cenário jurídico envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão ressalta a importância da obtenção de provas concretas e independentes para a continuidade de processos judiciais, especialmente em casos de grande repercussão nacional.
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