O projeto especifica que será resguardado o cidadão que comunicar ao Detran a transferência do veículo em até 30 dias da assinatura do documento
- Assessoria de Comunicação
A cobrança de IPVA ao ex-proprietário por veículo já vendido não poderá
mais acontecer no Tocantins. Isso porque o deputado Olyntho Neto (PSDB)
apresentou, e os demais parlamentares aprovaram nesta terça-feira, dia
13, projeto que veda a cobrança depois da comunicação de venda. Para
virar lei, esse e outros projetos dependem da sanção do governador Mauro
Carlesse (PHS).
O projeto especifica que será resguardado o cidadão que comunicar ao
Detran a transferência do veículo em até 30 dias da assinatura do
documento. Para o deputado, a proposta evita a tributação injusta de
quem agiu corretamente.
Em outra matéria aprovada, idosos e portadores de doenças graves passam
a ter prioridade na tramitação de processos da Administração Pública
direta e indireta. Iniciativa do deputado Zé Roberto (PT), a ideia
pretende compensar a suposta morosidade dos processos aos que dispõem de
menos tempo de vida.
Aprovado também projeto do deputado Ricardo Ayres (PSB) que dispõe sobre
a inclusão dos dados sanguíneos na carteira de identidade, além de
matéria do atual governador e ex-deputado Mauro Carlesse, que institui
política de prevenção à violência contra profissionais da educação.
Os recém-nascidos portadores de doença cardíaca congênita poderão contar
com mais um serviço a favor da vida graças a projeto das parlamentares
Valderez Castelo Branco (PP) e Luana Ribeiro (PSDB), que torna
obrigatória a oximetria de pulso, ou “teste do coraçãozinho”, entre 24 e
48 horas de vida.
Outras matérias criam as semanas de Incentivo à Adoção Tardia, Estadual
Maria da Penha nas escolas, ambas de autoria da deputada Amália Santana
(PT), e de Prevenção ao Suicídio, proposta de Luana Ribeiro.
O Colégio Militar Unidade I, em construção na capital, passa a ser
denominado em homenagem ao agricultor José Rodrigues Lima (Carminho). De
autoria do deputado Wanderlei Barbosa (PHS), foi aprovado projeto que
estadualiza a Estrada Nova Querência, que liga as rodovias TO-07 a
TO-374.
A Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Grota de Laje
(Aspragol) é declarada de utilidade pública estadual em matéria do
deputado Eduardo do Dertins (PPS). A ser comemorado a cada 21 de
setembro, o Dia dos Auditores Fiscais é teor de sugestão do deputado
Nilton Franco (MDB). Por fim, o Festejo de Nossa Senhora do Livramento,
em Monte do Carmo, será incluído como evento no calendário turístico
oficial, conforme projeto do deputado Cleiton Cardoso (PTC).
