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Tag:Ação Civil Pública

Demora na regulação de pacientes da UPA de Gurupi para leitos de hospitais leva MP a acionar a Justiça

Até a noite da última segunda-feira, existiam vinte pacientes internados na UPA de Gurupi, sendo que sete estavam intubados

Ministério Público pede suspensão em decreto que facilitou a liberação de licenciamento ambiental de obras da prefeitura da capital

Com base em sede de liminar, a Ação requer a suspensão de todos os processos administrativos de licenciamento ambiental

Justiça determina que Palmas regularize estoques de medicamentos, insumos e materiais da rede de saúde

O prazo para informar o cumprimento integral das obrigações é até o dia 28 de março

MPTO requer realização de concurso público no município de Miracema

Em caso de descumprimento da ordem judicial, requer a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil

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