Ação pede o reconhecimento de inconstitucionalidade de dispositivos que desoneraram a folha de salário para 17 setores da economia e reduziram alíquota paga por municípios em contribuição previdenciária
Essa mudança não gera prejuízo para o estado e municípios, uma vez que a arrecadação do IPVA continua sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).