A Câmara de Palmas, que já criou a Escola do Legislativo Municipal, confirmou a adesão na plataforma por meio da portaria n° 315, assinada pela presidente da casa.
Na reclamação, o Ministro Luiz Fux pede que o tribunal se pronuncie sobre o tema e decida se é possível excluir os acessórios parlamentares do número de comissionados