17 de abril de 2024-
Projeto de lei obriga a inserção nos sites do Governo do Tocantins de guia com serviços públicos e medidas de enfrentamento à violência doméstica e sexual
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Projeto de lei obriga a inserção nos sites do Governo do Tocantins de guia com serviços públicos e medidas de enfrentamento à violência doméstica e sexual
Foi estipulado o prazo de 90 dias para que sejam cumpridas as recomendações
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