Os condutores com exame toxicológico vencido têm até 30 dias para regularizar a situação após o prazo de vencimento, conforme o art.165-B do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Além de promover a regularização do segmento, a "Lei de Desmonte de Veículos" também reforça a preservação ambiental. Os desmanches serão responsáveis pela destinação adequada dos resíduos automobilísticos.