A multa por "Quebra de Fidelidade" na interface do Direito do Consumidor
Somente é devida a multa quando prevista em contrato, devendo ainda conter seus cálculos.
Quarta, 03 de junho de 2026
Tudo sobre: Direito Do Consumidor
Últimas notícias
Feriado vira oportunidade para vacinar pets: Araguaína intensifica combate à raiva com visitas casa a casa
Água Crystal com bactéria chegou ao Tocantins; Anvisa manda recolher lote e alerta consumidores em Arraias, Combinado e Novo Alegre
Concurso para juiz substituto no Tocantins é retomado após decisão do CNJ; salário inicial supera R$ 32 mil