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A multa por "Quebra de Fidelidade" na interface do Direito do Consumidor

A multa por "Quebra de Fidelidade" na interface do Direito do Consumidor

Somente é devida a multa quando prevista em contrato, devendo ainda conter seus cálculos.

Por Ricardo Fernandes Almeida

08 DE NOVEMBRO DE 2023

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