8 de novembro de 2023-
Para pesquisadores, paÃs deu um passo importante com publicação do Estatuto da Criança e Adolescente
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Para pesquisadores, paÃs deu um passo importante com publicação do Estatuto da Criança e Adolescente
As eleições dos membros do Conselho Tutelar são de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), sob fiscalização do Ministério Público.
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