A PEC 17/2019 de autoria do senador Eduardo Gomes, conferiu à proteção de dados pessoais, a condição de direito fundamental de estatura constitucional.
Torres foi ex-ministro da Justiça na gestão Bolsando e está preso no 4º Batalhão de Aviação Operacional desde 14 de janeiro por suspeita de omissão durante as ações golpistas no dia 8 do mesmo mês.