A lei é um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. Ela garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.
Os gestores que fazem parte do CODER - Consórcio para o Desenvolvimento Regional do Tocantins, Região Sul e Centro-Oeste, pautaram, junto ao senador, demandas da área da saúde.