"O INSS permite que você pague uma taxa mínima de 5% sobre o valor do salário mínimo, para ter direito a aposentadoria por idade, por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-reclusão e salário-maternidade", explica o advogado.
"Se o INSS demorar mais de 90 dias para analisar o caso, o beneficiário tem direito de entrar com um mandado de segurança para que o INSS seja obrigado a analisar o caso".