8 de novembro de 2023-
A decisão acolheu os pedidos contidos em Ação Civil Pública (ACP) proposta pela 5.ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional
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A decisão acolheu os pedidos contidos em Ação Civil Pública (ACP) proposta pela 5.ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional
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