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Prorrogação da vigência não foi aprovada no Senado Federal e aguarda sanção presidencial

A PEC 17/2019 de autoria do senador Eduardo Gomes, conferiu à proteção de dados pessoais, a condição de direito fundamental de estatura constitucional.

A lei é um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. Ela garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.