8 de novembro de 2023-
Conforme as ACPs, há mais de dez anos o Município não realiza concurso público para provimento dos cargos administrativos
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Conforme as ACPs, há mais de dez anos o Município não realiza concurso público para provimento dos cargos administrativos
De acordo com o órgão ministerial supostas condutas reiteradas de ineficiência, a inércia e a demora em responder
Em informação juntada pelo MPTO ao processo em outubro de 2020, é relatada a existência de, ao menos, 6.673 contratos
A decisão acolheu os pedidos contidos em Ação Civil Pública (ACP) proposta pela 5.ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional
O último concurso para provimento de cargos do magistério da Educação Básica foi lançado ainda no ano de 2009
As unidades do Ministério Público têm expediente das 9h às 12h e das 14h às 18h
O acórdão do Tribunal de Justiça foi juntado ao sistema e-Proc em 26 de julho
A referida lei foi editada nos 180 dias anteriores ao final do mandato (dezembro de 2020) do presidente da Câmara Municipal
O caso aconteceu na noite de 15 de setembro de 2019, próximo ao campo de futebol no Povoado Cantão
Ficou estabelecida multa individual de R$ 500 mil aos realizadores do evento e à gestão municipal
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