8 de novembro de 2023-
O texto-base da proposta foi aprovado em segundo turno por 492 votos a 6, além de 1 abstenção, texto segue para o Senado
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O texto-base da proposta foi aprovado em segundo turno por 492 votos a 6, além de 1 abstenção, texto segue para o Senado
ConcluÃda a tramitação no legislativo federal e promulgação deve ocorrer nesta quarta-feira, 26
Sem uma mudança constitucional, o fundo expiraria em 31 de dezembro deste corrente ano de 2020
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