Defensores da regulamentação afirmam que, sem regras claras, os produtos continuarão sendo vendidos ilegalmente, expondo os consumidores a riscos de intoxicação e doenças graves
Com subscrição de nove colegas, a PEC prevê que no início de cada legislatura, em 1º de fevereiro, a Casa eleja duas mesas diretoras, e não apenas uma como ocorre atualmente.