8 de novembro de 2023-
Cilton continua tendo foro privilegiado no STJ por permanecer na condição de desembargador do Tocantins
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Cilton continua tendo foro privilegiado no STJ por permanecer na condição de desembargador do Tocantins
O prazo de um ano será contado a partir desta quarta-feira (28), data em que terminou o período de afastamento
O Poder Judiciário deverá considerar como litigância de má-fé a eventual postulação contra precedente vinculante
De acordo com o documento o parecer é contrário ao pedido de Carlesse e foi protocolado nos autos na última terça-feira
A PGR pediu também a manutenção de Mauro Carlesse do cargo de governador e a perda do cargo ao final do processo
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