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📝 Por Ricardo Fernandes | Diário Tocantinense -O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) rejeitou as contas consolidadas de 2021 do prefeito...

A decisão foi proferida pela 02ª Promotoria de Justiça de Colméia, que tem como titular o promotor Fernando Antônio Sena

Decisão do Tribunal de Contas do Tocantins suspende processo de dispensa de licitação em Guaraí após a constatação de falhas na transparência e irregularidades técnicas. Prefeita e gestora do Fundo de Previdência são intimadas a prestar esclarecimentos.

A denúncia questiona a aplicação dos recursos públicos que deveriam ter sido destinados para atender famílias em situação de vulnerabilidade social no município

Severiano escreveu em sua decisão que as irregularidades apontadas pelos fiscais na licitação não ficaram comprovadas

"O atraso no repasse ou sua transferência não integral são irregularidades que vulneram o patrimônio público ao penalizar financeiramente o erário municipal com juros, correção monetária e multas"...

A Intenção é trocar experiências e reforçar atuações conjuntas para gerar efetividade às ações de proteção e promoção dos direitos da infância e adolescência.

A Assembleia Legislativa também concede reajuste com o mesmo percentual para os servidores da Casa de Leis.