Ação pede o reconhecimento de inconstitucionalidade de dispositivos que desoneraram a folha de salário para 17 setores da economia e reduziram alíquota paga por municípios em contribuição previdenciária
Essa mudança não gera prejuízo para o estado e municípios, uma vez que a arrecadação do IPVA continua sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
A mudança foi solicitada pelo parlamentar em agosto de 2023, uma vez que a Unidade Escolar já ofertava a Educação Básica sob coordenação da Polícia Militar desde 2021
