8 de novembro de 2023-
Desembargadora relata que ao examinar os documentos apresentados, observa-se situação destoante da norma federal.
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Desembargadora relata que ao examinar os documentos apresentados, observa-se situação destoante da norma federal.
Portaria considera o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional, que deve ser garantida apesar da suspensão do expediente forense
A decisão alterada nesta terça-feira tinha sido tomada em fevereiro do ano passado pelo juiz Alessandro Hoffman
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