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Proposta estabelece regras e exceções sobre a tributação de alimentos, incluindo produtos da cesta básica, carnes e refrigerantes

A proposta era considerada o principal desafio da agenda econômica do primeiro ano do governo Lula.

O Reforma Tributária (PEC 45/19), é uma proposta do Governo Federal para simplificar o sistema tributário brasileiro extinguindo tributos como o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).

A transição tributária será em duas fases. Haverá um período de teste por dois anos com redução da Cofins (sem impacto para estados e municípios) e IBS de 1%. Depois, a cada ano as alíquotas serão reduzidas em 1/8 por ano até a extinção e a do IBS aumentada para repor a arrecadação anterior.