Aleto rejeita projeto que proibia benefícios fiscais a condenados por improbidade

A sessão da Assembleia Legislativa desta terça-feira, 23, foi marcada pelo forte debate sobre dois projetos de autoria do deputado estadual Júnior Geo (PSDB). Para os que viram a pauta do dia, não se imaginava que dois assuntos pudessem despertar tanta polêmica. Os dois projetos foram rejeitados pelo plenário da Assembleia.

A primeira polêmica foi com relação ao Projeto de Lei número 579/2021, no qual Júnior Geo pleiteava a mudança de denominação do Hospital Regional de Gurupi Ivo Carlesse para Hospital Regional de Gurupi João Neves de Paula Teixeira. A justificativa do deputado é que haveria uma insatisfação da população de Gurupi com o nome dado à unidade hospitalar.

Júnior Geo destacou que fez a solicitação porque pessoas da comunidade gurupiense solicitaram dele a mudança do nome da unidade porque o nome de Ivo Carlesse só teria sido colocado para agradar o ex-governador Mauro Carlesse, lembrando que este deveria ter sido cassado pela Assembleia. 

O deputado Gutierrez, que é de Gurupi, disse ser a favor do projeto de Júnior Geo, tendo em vista que a comunidade local seria revoltada com a homenagem ao pai do ex-governador Carlesse. 

"Não tenho nada contra o pai do ex-governador, mas pelo que me consta ele nunca pisou no Tocantins e a população de Gurupi é revoltada com esta nomenclatura", enfatizou.
 

Argumentação

Os deputados Amélio Cayres, Gipão, Ivory de Lira, Fabion Gomes, Leo Barbosa e Nilton Franco se manifestaram contrários ao projeto, tendo em vista que seria aberto um precedente que colocaria em risco a nomenclatura de todas as obras públicas já nominadas.
Primeiro a se manifestar contra foi o presidente da Assembleia, Amélio Cayres, que justificou ser possível homenagear uma liderança política ou uma pessoa da comunidade com outra obra, sem precisar retirar uma homenagem já concedida pela própria casa. "Sou contra porque seria retirar uma homenagem já aprovada aqui por este plenário e sem prejuízo de ninguém podemos homenagear o médico em outro espaço público", apontou.
 

Benefícios fiscais

Outro projeto de autoria do deputado Júnior Geo também provocou grande debate. O PL 18/2023 propunha vedação de concessão de benefícios fiscais a pessoas físicas ou jurídicas condenadas por corrupção ou improbidade administrativa. 

O próprio autor explicou a seus pares que a matéria visava desestimular a prática de crimes de corrupção e improbidade e seria aplicada a pessoas e empresas com condenação transitada em julgado, ou seja, quando não tivesse mais recursos.

Os deputados Fabion Gomes, Luciano Oliveira e Nilton Franco fizeram defesa veemente contra justificando que prefeitos muitas vezes são condenados por atos praticados por auxiliares e que com esta lei perderiam, por exemplo, a oportunidade de benefícios como o Refis, que busca recuperar recursos considerados perdidos.
Júnior Geo por sua vez questionou a posição dos pares, dizendo que faziam defesa de pessoas que agem de forma errada.

O deputado Amélio Cayres, que presidia a sessão, disse que o assunto pretendido por Junior Geo já está contemplado na Lei de Improbidade e que a vedação de recursos fica a cargo do judiciário, não cabendo ao legislativo estadual decidir sobre o assunto.