O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) abriu investigação para apurar possíveis irregularidades graves em um contrato de R$ 24.281.842,94 firmado pela Prefeitura de Colinas do Tocantins para a contratação de um escritório de advocacia por meio de inexigibilidade de licitação. A apuração teve início após o recebimento de uma denúncia encaminhada à Ouvidoria do Tribunal.

Na análise preliminar, o TCE apontou que o valor do contrato é extraordinariamente elevado e fora do padrão para contratações advocatícias municipais, levantando dúvidas sobre a legalidade, a economicidade e a razoabilidade do gasto público. Segundo o órgão, o montante contratado é capaz de comprometer parte significativa do orçamento do município.

Um dos principais pontos levantados pelo Tribunal diz respeito à formação do preço. De acordo com a análise, o contrato prevê honorários de êxito estimados em R$ 4,8 milhões, calculados com base em uma suposta recuperação de créditos tributários. No entanto, o TCE destacou que não foram apresentados estudos técnicos, laudos contábeis ou comprovação da existência real desses créditos, o que fragiliza a justificativa do valor contratado.

Para o órgão de controle, esse modelo transforma o chamado honorário de êxito — que deveria depender de resultados concretos — em um pagamento previsível e antecipado, sustentado por uma premissa considerada fictícia. O Tribunal alerta que a prática pode gerar pagamentos indevidos e risco direto de prejuízo ao erário.

Outro ponto central da investigação é a contratação direta sem licitação. O TCE ressalta que a inexigibilidade só é permitida quando há inviabilidade de competição, o que exige a comprovação da singularidade do serviço e da notória especialização do contratado. A análise preliminar indica que os documentos apresentados não comprovam esses requisitos, além de apontar que serviços de natureza tributária são amplamente ofertados no mercado, o que, em tese, afastaria a contratação direta.

O Tribunal também identificou falhas graves na documentação do processo, como a existência de pareceres genéricos, ausência de estudo técnico preliminar consistente, falta de pesquisa de preços e fragilidade no controle interno. Segundo o relatório, essas falhas impediram uma avaliação adequada da necessidade do contrato e da vantajosidade para o município.

Diante dos indícios, o TCE concluiu que há fortes sinais de irregularidade grave, com potencial dano aos cofres públicos. Como próximos passos, foi determinada a abertura de investigação formal, com a solicitação de toda a documentação completa à Prefeitura de Colinas do Tocantins, análise aprofundada dos preços praticados e, caso as irregularidades sejam confirmadas, encaminhamento do caso ao Ministério Público.

A reportagem solicitou nota oficial da Prefeitura de Colinas do Tocantins e deixa o espaço para o escritório de advocacia citado. O espaço permanece aberto para manifestações e esclarecimentos por parte dos envolvidos.