Estado aparece entre os 20 com maior volume de ações judiciais por consumo; levantamento mostra avanço de disputas por contratos, danos morais e materiais em meio à alta circulação do varejo e ao crescimento das compras digitais

No Mês do Consumidor, o Tocantins entra no radar de um problema que se espalha por todo o país: a judicialização das relações de consumo. Em 2025, o estado registrou 16.370 processos relacionados a consumo, envolvendo disputas por contratos, pedidos de indenização por danos morais e danos materiais, segundo levantamento divulgado pela plataforma Escavador. No cenário nacional, o Brasil ultrapassou a marca de 2 milhões de ações judiciais desse tipo ao longo do último ano, consolidando um retrato de aumento da insatisfação dos consumidores e de maior pressão sobre empresas, fornecedores e plataformas digitais.

Embora o Tocantins esteja distante dos maiores polos de litigância do país, o volume chama atenção por dois motivos. O primeiro é proporcional: trata-se de um estado de população menor, mas que ainda assim aparece com uma quantidade expressiva de ações em um universo dominado por unidades da federação com grande densidade econômica. O segundo é estrutural: a alta ocorre em um ambiente em que o consumo segue aquecido em várias frentes, especialmente no comércio eletrônico, nos serviços digitais e nas contratações mediadas por aplicativos, ao mesmo tempo em que cresce a percepção de risco por parte do consumidor.

Tocantins aparece à frente de estados e do DF e expõe avanço da judicialização

No ranking nacional, o Tocantins aparece com 16.370 processos, superando, por exemplo, Pernambuco (15.348), Distrito Federal (14.479) e Sergipe (11.425). Em comparação regional, o estado também se destaca dentro do Norte ao lado de praças mais populosas e economicamente maiores, ainda que bem abaixo de Amazonas (74.328) e Pará (37.400). No Centro-Oeste, o contraste é ainda mais claro: Goiás registrou 50.607 ações, Mato Grosso 32.791, enquanto Mato Grosso do Sul teve 6.148.

A leitura dos dados mostra que o Tocantins não está entre os maiores litigantes em números absolutos, mas também não ocupa uma posição marginal. Em termos práticos, isso indica que o estado acompanha um movimento nacional de maior conflito entre consumidor e fornecedor, especialmente em setores onde a promessa comercial nem sempre é acompanhada por entrega, transparência contratual ou pós-venda eficiente.

Sudeste concentra quase metade das ações; Norte e Centro-Oeste têm menor volume, mas não escapam da tendência

A distribuição regional reforça a concentração histórica dos processos nas áreas de maior densidade econômica e populacional. O Sudeste lidera com 922.947 ações, o equivalente a cerca de 43% do total nacional. Em seguida aparecem o Nordeste, com 606.858, e o Sul, com 331.688. Já o Norte soma 162.159 processos, enquanto o Centro-Oeste registra 103.925.

O dado revela um padrão conhecido: onde há mais consumo, mais oferta de crédito, maior circulação de marketplaces, operadoras, serviços financeiros, varejo digital e contratos de adesão, há também mais espaço para conflito judicial. Mas isso não significa que estados fora dos grandes centros estejam protegidos. Pelo contrário. Em mercados menores, o impacto pode ser ainda mais sensível, porque a reputação local de empresas, o acesso à informação jurídica e a capacidade de mediação prévia costumam ser mais limitados.

São Paulo lidera com folga; Tocantins fica distante do topo, mas entra no mapa nacional

O ranking estadual confirma a concentração em grandes economias. São Paulo lidera com 641.904 processos, seguido por Rio Grande do Sul (207.047), Bahia (161.611), Maranhão (160.103) e Rio de Janeiro (136.826). Depois aparecem Minas Gerais (112.039) e Piauí (100.950).

A presença de estados como Maranhão e Piauí entre os primeiros colocados chama atenção porque rompe a ideia de que judicialização do consumo é um fenômeno exclusivamente associado ao eixo Sul-Sudeste. Isso sugere que o problema tem forte componente estrutural nacional: contratos mal redigidos, descumprimento de oferta, dificuldade de cancelamento, cobranças indevidas, problemas com entrega, serviços financeiros e falhas de atendimento.

No caso do Tocantins, o número de 16.370 processos o coloca em um patamar intermediário, mas suficiente para acender um alerta: o estado está inserido em uma dinâmica de litigância que não é episódica nem residual.

O que está por trás da explosão de processos

Os dados divulgados pela Escavador tratam de ações relacionadas a consumo, com foco em contratos, indenizações por danos morais e indenizações por danos materiais. Na prática, isso reúne parte relevante dos conflitos mais comuns entre consumidores e empresas no Brasil:

• compra não entregue ou entregue de forma divergente;

• cobrança indevida;

• negativação irregular;

• cancelamento dificultado;

• falha na prestação de serviço;

• cláusulas contratuais abusivas;

• propaganda divergente da realidade;

• problemas com reembolso;

• vícios ocultos em produtos;

• fraudes em ambiente digital.

A alta também coincide com a intensificação das compras online e com um cenário em que o consumidor brasileiro está mais exposto a ofertas agressivas, promoções-relâmpago, marketplaces sem mediação robusta e contratação quase instantânea por aplicativos. Quanto mais veloz a jornada de compra, menor tende a ser o tempo de verificação de reputação, CNPJ, histórico judicial e política de troca.

Varejo segue ativo, mas consumo não significa satisfação

O avanço das ações judiciais ocorre paralelamente a um mercado de consumo ainda relevante no país. Em janeiro de 2025, o volume de vendas do comércio varejista nacional variou -0,1% em relação a dezembro de 2024, segundo o IBGE, o que indica estabilidade em patamar elevado após o varejo ter fechado 2024 com crescimento de 4,7%, o maior resultado desde 2012. Em 2025, o setor encerrou o ano com alta acumulada de 1,6%, mostrando desaceleração, mas ainda em campo positivo.

Esse ponto é importante porque desmonta uma leitura simplista: mais venda não significa menos conflito. Em muitos casos, o aumento da circulação comercial amplia também o volume de problemas, especialmente quando a estrutura de atendimento não acompanha a escala das operações. O fenômeno é ainda mais visível em datas promocionais, quando há aumento de tráfego, promessas agressivas de desconto e crescimento de fraudes.

Os meses de maior pressão: fevereiro, abril e julho aparecem como pontos de atenção

O levantamento mostra que o comportamento dos processos ao longo de 2025 não foi linear. O ano começou com 135 mil novos casos em janeiro, subiu para 161 mil em fevereiro e alcançou 183 mil em abril. Houve recuo em junho, com 171 mil, mas julho voltou a acelerar e atingiu 205 mil processos, um dos maiores picos do ano. Em dezembro, o volume recuou para 135 mil, encerrando o ano abaixo de novembro.

A leitura do calendário ajuda a entender a lógica do consumo no país. Fevereiro costuma refletir efeitos de compras do fim de ano, cobranças recorrentes, parcelamentos, serviços contratados em dezembro e conflitos pós-entrega. Já julho e o segundo semestre costumam capturar efeitos acumulados de vendas sazonais, promoções intermediárias, renegociações, turismo, serviços e consumo digital.

Para estados como Tocantins, isso é especialmente relevante porque o padrão local de consumo acompanha, em escala menor, a mesma lógica nacional: picos promocionais e alta digitalização elevam o risco de litígio.

O alerta do Mês do Consumidor: promoção sem checagem custa caro

Em declaração divulgada junto ao levantamento, a coordenadora jurídica e DPO da Escavador, Dalila Pinheiro, afirma que períodos como o Dia do Consumidor ampliam a exposição do público a golpes e fraudes, sobretudo em ambiente online. A especialista destaca que consultar histórico empresarial e indícios jurídicos antes da compra pode reduzir prejuízos e evitar contratação com fornecedores que já acumulam problemas públicos.

O ponto central da fala é simples: o consumidor brasileiro passou a decidir com base em preço e urgência, mas ainda consulta pouco o passado jurídico do fornecedor. E isso tem custo.

O que o dado do Tocantins realmente mostra

No recorte tocantinense, os 16.370 processos não devem ser lidos apenas como “mais ações na Justiça”. O número sinaliza, na prática, pelo menos quatro movimentos:

1. Maior consciência do consumidor

O consumidor tem recorrido mais ao Judiciário quando sente que canais administrativos falham. Isso vale para varejo, serviços, telefonia, bancos, financeiras, plataformas digitais e compras online.

2. Falha de mediação prévia

Quando SAC, ouvidoria, Procon ou canais internos não resolvem, a judicialização vira o caminho natural.

3. Digitalização com baixa proteção

O avanço do comércio digital ampliou o acesso, mas também expôs o consumidor a vendedores opacos, sites de fachada, perfis temporários e ofertas sem lastro.

4. Contratos cada vez mais complexos

Assinaturas, renovação automática, serviços agregados, crédito embutido, seguros acoplados e plataformas com múltiplos intermediários tornam o conflito mais difícil de resolver fora da Justiça.

Quatro cuidados práticos para o consumidor tocantinense neste período

Com base nas orientações divulgadas pela Escavador e no padrão dos litígios, quatro medidas ganham peso neste Mês do Consumidor:

1. Pesquise o histórico da empresa antes de pagar
Verificar se o nome da empresa aparece em ações, reclamações públicas ou controvérsias recorrentes ajuda a filtrar risco.

2. Exija CNPJ e dados completos do fornecedor
Empresa séria não esconde razão social, endereço, canais formais e política de troca.

3. Guarde provas da oferta
Print de anúncio, descrição do produto, prazo prometido, valor, cupom e política de cancelamento podem ser decisivos em eventual disputa.

4. Desconfie de urgência artificial
Promoções que pressionam o consumidor a decidir em minutos, sem informações mínimas, costumam ser o ambiente ideal para fraude.

O desafio para 2026: menos litígio, mais prevenção

O dado de mais de 2 milhões de processos por consumo em 2025 não é apenas um retrato do Judiciário. É um diagnóstico do mercado brasileiro. Ele mostra que ainda há um descompasso entre o ritmo de venda e a qualidade da relação de consumo. Mostra também que o país avançou em acesso ao consumo, mas não na mesma velocidade em transparência contratual, qualidade de atendimento, resolução extrajudicial e responsabilização preventiva.

No Tocantins, os 16,3 mil processos colocam o estado dentro desse mapa nacional de tensão entre consumidor e fornecedor. E, em um mês marcado por campanhas, descontos e publicidade agressiva, o recado dos números é direto: o maior risco nem sempre está no preço alto — muitas vezes está na compra mal verificada.