Acordo entre Tocantins e Goiás suspende ação no Supremo até 22 de junho, mantém os serviços públicos na área em litígio e leva os dois estados a um estudo técnico conjunto sobre a linha divisória na região de Cavalcante, onde está parte do Complexo do Prata.

A disputa territorial entre Tocantins e Goiás ganhou um novo capítulo no Supremo Tribunal Federal (STF) e agora entra em uma fase decisiva, mas sem desfecho imediato. Em audiência de conciliação conduzida pelo ministro Cristiano Zanin na segunda-feira, 6 de abril, os dois estados concordaram em suspender a ACO 3734 até 22 de junho, prazo em que será produzido um estudo técnico conjunto para tentar definir, com base cartográfica, jurídica e administrativa, a linha correta da divisa. Até lá, os serviços públicos prestados à população da área em litígio serão mantidos.

O centro da controvérsia é uma área de cerca de 12,9 mil hectares ao norte de Cavalcante (GO), na região da Chapada dos Veadeiros, que inclui parte do Complexo do Prata, um dos pontos turísticos mais conhecidos da área. O caso extrapola a discussão geográfica: o que está em jogo envolve território, arrecadação, presença administrativa do Estado, turismo, prestação de serviços públicos e a vida de comunidades tradicionais que vivem no local.

A tese que levou o caso ao STF parte de um suposto erro cartográfico antigo. Segundo a linha defendida por Goiás, a confusão nasceu de uma carta topográfica elaborada pelo Exército em 1977, que teria identificado de forma equivocada cursos d’água usados como referência natural da divisa. A Procuradoria-Geral de Goiás sustenta que a troca entre o Rio da Prata e o Córrego Ouro Fino embaralhou a leitura oficial do limite entre os estados e abriu espaço para interpretações diferentes sobre a fronteira.

Do lado do Tocantins, a defesa vem sendo construída com base em levantamentos de campo, análise fundiária e apoio de órgãos técnicos do estado. Em visita técnica realizada anteriormente na região, a subprocuradora do Patrimônio Imobiliário da PGE tocantinense, Ana Flávia Cavalcante, afirmou que “o trabalho in loco permite” compreender melhor a dinâmica territorial, as ocupações e os marcos físicos existentes, base que o estado considera essencial para sustentar sua posição no processo. O governo tocantinense também montou um grupo interinstitucional específico para reunir documentos cartográficos, jurídicos e históricos e reforçar sua defesa no Supremo.

Já em Goiás, a linha jurídica e técnica tem sido puxada pela PGE-GO com apoio do Instituto Mauro Borges (IMB). O procurador-geral Rafael Arruda afirmou que a equipe goiana foi a campo para identificar “elementos naturais e geográficos” em desconformidade com a carta topográfica do Exército. Em outra manifestação oficial, ele classificou a ação como uma tentativa de restabelecer a “verdade geográfica e jurídica” do território. O relatório técnico usado por Goiás sustenta que a controvérsia não é apenas formal: ela teria produzido efeitos concretos sobre a administração local e sobre a leitura oficial do território.

O que está em jogo, na prática, é muito maior do que um traço no mapa. Se a área for reconhecida de forma definitiva para um dos lados, isso pode repercutir sobre cadastros territoriais, arrecadação municipal e estadual, repasses públicos, gestão turística, licenciamento, presença institucional e definição de quem responde pelos serviços básicos na região. Goiás afirma que a divergência já afetou inclusive a contagem populacional e, por consequência, repasses como os do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Há ainda um componente social e ambiental que pesa no processo. A área discutida alcança comunidades tradicionais, entre elas núcleos ligados ao território Kalunga, e a indefinição sobre a divisa alimenta um cenário de insegurança sobre fiscalização, regularização fundiária e proteção do território. Reportagens locais relataram que moradores mencionam ameaças, avanço de desmatamento e aumento da vulnerabilidade enquanto a solução definitiva não sai. O Incra informou que enviou equipe técnica para apurar ocorrências na região, onde há processo de regularização fundiária em andamento.

A conciliação no STF, portanto, não encerra a disputa, mas muda o rumo do caso. Em vez de uma decisão imediata, Tocantins e Goiás terão de colocar lado a lado seus mapas, laudos, levantamentos de campo e argumentos legais para produzir um estudo único. Se houver convergência, a solução pode sair por acordo. Se não houver, caberá ao Supremo fixar em definitivo a linha divisória e dizer, com força de decisão judicial, onde termina Goiás e onde começa o Tocantins naquela faixa de terra estratégica.

No momento, o recado central é claro: a disputa territorial entre Tocantins e Goiás saiu do campo político e entrou de vez numa fase técnica de alto impacto. O STF adiou a palavra final, mas o que for decidido adiante poderá redefinir não apenas a divisa entre os dois estados, como também a administração de uma área sensível, turística e historicamente disputada no coração do Brasil Central