Representação conjunta pede manifestação institucional do MPTO sobre pareceres da Assembleia e questiona admissibilidade da Medida Provisória nº 21

Uma representação conjunta protocolada no Ministério Público do Tocantins nesta terça-feira (12) elevou a pressão sobre o debate envolvendo a Medida Provisória nº 21 e os pareceres nº 79 e nº 80 emitidos pela Presidência da Assembleia Legislativa do Estado. O documento solicita uma manifestação institucional do MPTO diante dos impactos jurídicos, administrativos e sociais causados pela medida.

O pedido foi direcionado ao procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, e reúne entidades representativas de categorias do funcionalismo estadual, entre elas fiscais do Procon-TO, agentes de trânsito do Detran, extensionistas do Ruraltins, servidores do Naturatins e docentes da Unitins.

Segundo o documento, a iniciativa busca provocar uma atuação institucional do Ministério Público diante da controvérsia envolvendo a admissibilidade da Medida Provisória nº 21 — substitutiva — após recursos analisados pela Assembleia Legislativa do Tocantins.

As entidades afirmam que a situação vem gerando insegurança jurídica e preocupação entre os servidores públicos estaduais, principalmente pela ausência de definição sobre pautas relacionadas a indenizações e valorização funcional.

De acordo com a representação, aproximadamente 832 servidores públicos estaduais pertencentes a categorias consideradas essenciais podem ser diretamente atingidos pelos desdobramentos da medida.

No texto encaminhado ao MPTO, as entidades destacam que os trabalhadores exercem funções estratégicas para o funcionamento do Estado e alegam que o impasse tem provocado apreensão diante da expectativa criada em torno da valorização das categorias.

“O presente pedido decorre da preocupação com os impactos jurídicos, administrativos e sociais gerados pela atual situação”, diz trecho da representação protocolada.

As entidades também defendem que o Ministério Público acompanhe o caso e avalie a legalidade dos atos praticados, considerando a relevância administrativa, jurídica e social do tema. O documento foi protocolado sob o número 07010950324202668 e pede que o MPTO adote providências institucionais sobre a matéria.

A discussão em torno da MP 21 tem movimentado os bastidores políticos e administrativos do Tocantins nas últimas semanas, especialmente após questionamentos sobre a tramitação e admissibilidade da proposta no âmbito da Assembleia Legislativa.

Espaço aberto

O Diário Tocantinense deixa espaço aberto para manifestação do Governo do Tocantins, da Assembleia Legislativa do Estado e das demais partes citadas na reportagem para esclarecimentos e posicionamentos oficiais sobre o caso.