Município mantém contratações temporárias para funções permanentes e deve apresentar cronograma para realização do certame

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou que a Prefeitura de Aliança do Tocantins adote medidas para realizar um concurso público destinado ao preenchimento de cargos efetivos. A iniciativa ocorre após o órgão constatar que o município está há quase dez anos sem promover seleção para provimento de vagas permanentes.

A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça André Henrique Oliveira Leite e estabelece uma série de providências que deverão ser adotadas pela administração municipal. Entre elas está a conclusão, em até 90 dias, dos procedimentos necessários para a publicação do edital do concurso.

As medidas incluem levantamento da demanda de pessoal, atualização da legislação que trata dos cargos públicos, contratação da banca organizadora e previsão orçamentária para custear tanto a realização do certame quanto a futura folha de pagamento dos servidores aprovados.

Município deve apresentar cronograma

O documento também determina que a prefeitura encaminhe ao Ministério Público, em até 30 dias, um cronograma detalhado contendo todas as etapas previstas para a realização do concurso.

O planejamento deverá informar as datas estimadas para publicação do edital, contratação da banca, período de inscrições, aplicação das provas, divulgação dos resultados, homologação e quantidade de vagas a serem ofertadas.

Além disso, a recomendação orienta que o município deixe de realizar novas contratações temporárias para funções permanentes, salvo em situações excepcionais previstas em lei e devidamente justificadas.

Investigação começou após denúncia

A atuação do Ministério Público teve origem em uma denúncia encaminhada à Ouvidoria da instituição e passou a ser apurada pela 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi.

Durante a investigação, o órgão identificou que o último concurso promovido pelo Poder Executivo de Aliança do Tocantins ocorreu em agosto de 2016. Também foram constatadas sucessivas renovações de contratos temporários desde 2017 para atender atividades permanentes da administração pública.

Segundo o MPTO, a prática pode representar desrespeito ao princípio constitucional do concurso público, uma vez que cargos de natureza contínua vêm sendo ocupados por contratados temporários. Entre as funções citadas estão professor, psicólogo, motorista da educação e auxiliar de serviços gerais.

Prazo está se esgotando

Em informações prestadas anteriormente ao Ministério Público, a gestão municipal afirmou que trabalhava na atualização da legislação e em estudos técnicos para realizar o concurso ainda no primeiro semestre de 2026.

No entanto, o MPTO avalia que o prazo inicialmente previsto se aproxima do fim sem que tenha sido divulgado um cronograma oficial ou publicado edital para a seleção.

Possíveis medidas judiciais

A Prefeitura de Aliança do Tocantins terá prazo de 10 dias para informar se pretende cumprir as orientações.

Embora a recomendação não tenha força de decisão judicial, o Ministério Público alerta que o não atendimento poderá levar à adoção de medidas na Justiça, incluindo uma Ação Civil Pública para exigir a realização do concurso público e eventual apuração de responsabilidade dos gestores.