O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins determinou a suspensão do contrato de R$ 139 milhões firmado entre a Prefeitura de Palmas e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba para a gestão das Unidades de Pronto Atendimento Norte e Sul da Capital.

A decisão foi proferida pela 3ª Relatoria do TCE, sob responsabilidade do conselheiro José Wagner Praxedes, e estabelece que o município reassuma gradualmente a gestão direta das UPAs no prazo de 60 dias, sem interromper o atendimento à população.

Ao Diário Tocantinense, a Prefeitura de Palmas, administrada pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos, informou que adotará as medidas necessárias para cumprir a decisão do Tribunal de Contas. A gestão municipal também afirmou que o funcionamento das UPAs, das unidades de saúde e dos postos Corujinhas segue normalmente, sem interrupção dos serviços.

A Prefeitura ainda defendeu que o modelo de gestão não é o ponto central da discussão e reafirmou o compromisso de prestar serviços de saúde dignos à população palmense. A medida cautelar suspende o Termo de Colaboração nº 001/2026, firmado pela Secretaria Municipal de Saúde de Palmas com a entidade paulista. O contrato previa repasses mensais de aproximadamente R$ 11,59 milhões, totalizando cerca de R$ 139,1 milhões ao ano.

Segundo a decisão, a suspensão não deve provocar descontinuidade no atendimento. Por isso, o TCE permitiu que a execução do ajuste ocorra apenas no limite necessário para garantir a transição dos serviços e evitar prejuízos aos usuários do sistema público de saúde.

A decisão ocorre após representação apresentada pelo vereador Vinícius Pires, do Republicanos, que questionou pontos do contrato firmado para a terceirização da gestão das UPAs. O caso já vinha sendo acompanhado por órgãos de controle e também ganhou força após investigações envolvendo a contratação da Santa Casa de Itatiba.

Entre os pontos levantados pela área técnica do TCE estão possíveis inconsistências no processo de contratação, dúvidas sobre a dispensa de chamamento público, questionamentos sobre a vantajosidade econômica do contrato e apontamentos relacionados à documentação apresentada para formalizar a parceria.

A 3ª Diretoria de Controle Externo do Tribunal de Contas também apontou questionamentos sobre a estrutura do pagamento, dividido entre parte fixa e variável, além de possíveis problemas cronológicos na tramitação dos documentos que embasaram a contratação.

Na avaliação do conselheiro José Wagner Praxedes, o prosseguimento da execução do contrato, mesmo após recomendação anterior para que o município aguardasse a análise da documentação, aumentou o risco ao erário e tornou necessária uma medida cautelar mais firme.

Com a nova decisão, a Prefeitura de Palmas terá que organizar a retomada progressiva da administração direta das UPAs Norte e Sul. A transição deverá ocorrer em até 60 dias, período em que a prioridade será manter o funcionamento das unidades de urgência e emergência.

A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba informou que tomou conhecimento da decisão por meio da imprensa e que avalia o teor da medida cautelar junto ao seu corpo jurídico. A entidade disse respeitar as instâncias de controle e reforçou que sua prioridade é garantir a continuidade e a segurança do atendimento à população nas UPAs Norte e Sul de Palmas.

A Santa Casa também afirmou que, antes da decisão cautelar e dos fatos recentemente noticiados, já havia formalizado manifestação administrativa junto à Secretaria Municipal de Saúde sobre pendências relacionadas aos repasses devidos pelo município. A instituição declarou que segue avaliando as medidas cabíveis para resguardar seus direitos institucionais.

O caso das UPAs de Palmas se tornou um dos principais pontos de desgaste político e administrativo da gestão municipal. A contratação da Santa Casa de Itatiba passou a ser questionada por vereadores, sindicatos, órgãos de controle e pelo Ministério Público, que apuram possíveis irregularidades no processo.

O contrato também é alvo de investigação no âmbito da Operação Falsa Emergência, deflagrada pela Polícia Civil do Tocantins para apurar suspeitas de fraude documental e irregularidades relacionadas ao processo de terceirização das unidades.

Em manifestações anteriores, o prefeito Eduardo Siqueira Campos defendeu o modelo de gestão compartilhada e afirmou ser defensor do Sistema Único de Saúde. O gestor chegou a declarar que acredita no SUS, mas que a gestão dos recursos públicos precisa funcionar.

Agora, com a cautelar do TCE, a Prefeitura terá que cumprir o prazo de transição e apresentar medidas concretas para reassumir a gestão das UPAs, enquanto o Tribunal de Contas segue analisando o mérito do caso.

A decisão não encerra a apuração sobre o contrato. O processo continua em andamento, e os responsáveis ainda poderão apresentar defesa e documentos aos órgãos de controle.

Enquanto isso, o atendimento nas UPAs Norte e Sul deve continuar normalmente, segundo a Prefeitura e a Santa Casa de Itatiba.