O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, determinou na segunda-feira, 9 de novembro, o arquivamento do inquérito das fake news. A decisão atende a pedido da Procuradoria-Geral da República e encerra o procedimento principal aberto em março de 2019 para investigar ataques e ameaças contra o STF e seus integrantes.

O ponto central para compreender o alcance da medida é que o encerramento da investigação matriz não apaga automaticamente o que foi produzido ao longo da tramitação. As ações penais originadas das apurações permanecem válidas, e as investigações autônomas em andamento são preservadas.

A PGR sustentou que o procedimento principal já havia cumprido seu objetivo. Ao decidir, Fachin afastou a manutenção indefinida da investigação como estrutura de reunião de sucessivas linhas de apuração. A discussão envolve os limites e a duração de um inquérito que permaneceu aberto por mais de sete anos.

Em setembro, Fachin havia retirado de Alexandre de Moraes a condução do caso. A investigação foi instaurada durante a presidência de Dias Toffoli, que designou Moraes como relator. Desde então, o procedimento deu origem a outras frentes investigativas e tornou-se objeto de controvérsia sobre alcance, competência e garantias processuais.

Em avaliação pública anterior à decisão final, o advogado criminalista Anderson Almeida afirmou: “A garantia da duração razoável do processo também protege quem está sob investigação”. A observação diz respeito à necessidade de fundamento e perspectiva de conclusão para a continuidade de uma apuração, e não representa entrevista concedida ao DT sobre o desfecho de 9 de novembro.

Arquivar um inquérito e absolver alguém em uma ação penal são decisões de natureza diferente. Por isso, a situação de cada pessoa ou processo precisa ser examinada individualmente. Também seria incorreto concluir que o encerramento autoriza ameaças, torna lícita qualquer publicação ou produz uma regra geral de imunidade nas redes sociais.