Polícia Municipal: “Não é obrigatória nem automática”, explica Hudson Guimarães Leite ao Diário Tocantinense
A possibilidade de transformar Guardas Municipais em Polícias Municipais não significa uma mudança imediata de nome, atribuições ou estrutura. Em entrevista por escrito ao Diário Tocantinense, o delegado de Polícia Civil aposentado e advogado Hudson Guimarães Leite explicou que a implantação depende de etapas legais, requisitos técnicos e capacidade financeira das prefeituras. Para ele, a discussão precisa considerar tanto os possíveis benefícios do patrulhamento nos bairros quanto os custos permanentes de uma nova organização. “A criação de uma Polícia Municipal não é obrigatória nem automática e ainda não pode ser executada”, afirmou Hudson. Segundo o entrevistado, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, não substitui a promulgação nem os procedimentos necessários à implementação em cada município.
A proposta foi aprovada pelo Senado em dois turnos no dia 3 de novembro de 2026, após passar pela Câmara dos Deputados em março. As informações oficiais consultadas indicam encaminhamento à promulgação. O texto prevê a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, com exigências de formação, financiamento, controle e avaliação.
Hudson explicou que, mesmo após a promulgação, a organização dessas corporações dependerá de regulamentação federal e legislação municipal específica. Na análise dele, os municípios também precisarão atender aos critérios de acreditação, procedimento de avaliação do cumprimento dos requisitos exigidos para o funcionamento da instituição.
A decisão de aderir ao modelo, ressaltou, cabe ao município e não deve ser tratada como uma imposição. “A transformação é uma faculdade — fruto da discricionariedade política e administrativa do Poder Executivo Municipal —, e não uma imposição”, afirmou. Isso significa que a prefeitura precisará avaliar se dispõe das condições necessárias antes de encaminhar uma proposta ao Legislativo.
Entre os pontos destacados pelo advogado está a demonstração de receita própria suficiente para manter a corporação sem comprometer o equilíbrio das contas públicas. Também entram nessa avaliação a formação dos profissionais, a organização da carreira, os mecanismos de fiscalização e o cumprimento das regras aplicáveis às Guardas Municipais onde elas já existem.
A discussão, segundo Hudson, ultrapassa a aquisição inicial de viaturas, armas ou equipamentos. A manutenção envolve despesas que se repetem: salários, encargos previdenciários, combustível, conservação da frota, uniformes, treinamento e funcionamento administrativo. Esses compromissos precisam ser considerados no planejamento de longo prazo.
O entrevistado diferenciou a possibilidade de acesso a recursos para investimentos da responsabilidade pela sustentação cotidiana da estrutura. Em sua avaliação, a prefeitura não pode organizar uma Polícia Municipal partindo da expectativa de que transferências externas resolverão automaticamente o pagamento de pessoal e as demais despesas permanentes.
Ao abordar as atribuições, Hudson explicou que o modelo previsto permite atuação ostensiva, preventiva e comunitária na segurança urbana. A proposta, entretanto, não transforma os agentes municipais em investigadores nem lhes transfere as funções de polícia judiciária. “A Polícia Municipal tem natureza civil, não militarizada, mas não exerce funções de polícia judiciária”, destacou. Segundo ele, a separação de competências precisa orientar a formação dos agentes e os procedimentos adotados nas ocorrências, preservando as responsabilidades das demais instituições.
A relação com a Polícia Militar também deverá ser organizada por cooperação e definição de responsabilidades. Para o delegado aposentado, a criação de uma força municipal exige protocolos que esclareçam como as instituições atuarão, compartilharão informações e encaminharão as ocorrências, evitando conflitos operacionais.
O controle da atividade é outro ponto central. Hudson destacou a fiscalização externa pelo Ministério Público e a necessidade de estruturas de corregedoria e ouvidoria. Na análise apresentada ao DT, a ampliação das atribuições deve ser acompanhada de mecanismos capazes de receber denúncias, apurar condutas e assegurar transparência.
Em Palmas, o entrevistado defende um diagnóstico específico antes de qualquer transformação. A capital possui uma Guarda Metropolitana estruturada e promoveu mudanças recentes na carreira, mas isso não elimina a necessidade de avaliar efetivo, distribuição territorial, equipamentos e capacidade de atendimento.
Em junho de 2026, o município alterou o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios da Guarda Metropolitana. A prefeitura posteriormente oficializou o reenquadramento funcional de servidores com base na Lei Municipal nº 3.443, de 3 de junho, e em sua regulamentação. Essas medidas dizem respeito à carreira existente e não equivalem, por si só, à criação de uma Polícia Municipal.
Na avaliação de Hudson, uma eventual ampliação do patrulhamento nos bairros exigirá atenção para que outras atividades não sejam prejudicadas. Ele mencionou regiões como Taquaralto, Aurenys e os setores Norte e Sul ao discutir a necessidade de dimensionar a presença dos agentes conforme as demandas da cidade.
O advogado considera que o reforço do efetivo poderá ser necessário para evitar o deslocamento de profissionais que hoje atendem escolas, parques e prédios públicos sem uma reposição adequada. Trata-se de uma avaliação do entrevistado sobre as necessidades da transição, e não do anúncio de concurso ou de uma decisão administrativa já tomada.
Hudson também apontou a necessidade de examinar adequações na carreira, regras disciplinares, formação complementar e impactos previdenciários. Esses temas deverão ser tratados nos instrumentos legais correspondentes, sem presumir que uma alteração na denominação concederá automaticamente novos direitos ou resolverá todas as exigências da atividade.
Entre os investimentos considerados importantes, ele citou integração dos sistemas de atendimento e despacho de ocorrências, equipamentos de proteção, padronização do armamento e capacitação dos profissionais. A preparação operacional, em sua análise, precisa acompanhar a discussão jurídica.
Sobre os possíveis benefícios, Hudson avalia que uma presença preventiva mais próxima das comunidades pode contribuir para a segurança dos bairros. Essa expectativa, porém, depende das condições de funcionamento, da integração com as outras forças e da capacidade de manter o serviço ao longo do tempo. “O município brasileiro que optar por criar sua Polícia Municipal precisa ter extrema cautela para não instituir uma força policial sucateada em seu nascedouro”, alertou.
Para o entrevistado, a decisão deve ser precedida de planejamento orçamentário rigoroso, sem comprometer serviços essenciais como saúde e educação. A implantação também precisa estabelecer responsabilidades operacionais claras, de modo que a nova estrutura contribua para a segurança urbana dentro de suas competências.
Hudson Guimarães Leite é delegado de Polícia Civil aposentado e advogado. Nas redes sociais, utiliza o perfil @delegadohudson no Instagram.